Documento legal

Termos de uso

Última atualização: 04 de maio de 2026

1. Sobre o serviço

Arcane Legal é um serviço de curadoria editorial automatizada de fontes jurídicas públicas (notícias de tribunais, atos oficiais, conteúdo editorial), com entrega por email ou Telegram, em formato resumido (TESE / RATIO / SUGESTÃO).

O serviço é prestado por [CNPJ A DEFINIR] ("Provedor"), com sede em [ENDEREÇO A DEFINIR], que atua como editora de conteúdo informativo. Este documento estabelece os termos de uso do serviço pelo Assinante.

2. Natureza informativa — não substitui assessoria jurídica

O conteúdo entregue tem caráter exclusivamente informativo e orientativo. Os resumos das matérias (TESE, RATIO, SUGESTÃO) são produzidos por inteligência artificial a partir do texto da fonte original e não constituem:

• parecer jurídico, consulta ou assessoria profissional;
• monitoramento de processo, alerta de prazo, intimação ou acompanhamento processual;
• garantia de cobertura completa de qualquer matéria, área ou tribunal;
• opinião jurídica, recomendação de tese ou orientação para caso concreto.

O Assinante é o único responsável pelo acompanhamento de seus processos, prazos processuais, estratégia de defesa e tomada de decisões jurídicas. O conteúdo do Arcane Legal serve apenas como auxílio informativo, devendo o Assinante, antes de utilizar qualquer informação em peça processual, parecer ou orientação ao seu cliente, conferir diretamente na fonte oficial (publicação do tribunal, diário oficial, texto integral da lei, decisão completa) qualquer artigo, súmula, tema repetitivo, número de processo, lei ou precedente.

3. Inteligência artificial e limitações

O conteúdo dos resumos é gerado por modelo de inteligência artificial (Claude, Anthropic). Embora utilizemos verificações automatizadas para reduzir erros, modelos de IA podem ocasionalmente:

• interpretar parcialmente o texto da fonte;
• simplificar argumentos jurídicos complexos;
• citar referências legais com imprecisões;
• deixar de capturar nuances específicas da decisão.

Por essa razão, o campo SUGESTÃO é uma sugestão de leitura, não uma instrução. A análise jurídica final é sempre do Assinante.

4. Assinatura, pagamento e direito de arrependimento (CDC art. 49)

A assinatura é mensal, com renovação automática, e pode ser cancelada a qualquer momento sem multa. O pagamento é antecipado por cartão de crédito ou PIX, processado pelo gateway Asaas.

Direito de arrependimento (CDC art. 49): dentro dos primeiros 7 (sete) dias contados da contratação, o Assinante pode solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, basta clicar no link de cancelamento no rodapé de qualquer email recebido ou enviar mensagem para boletim@arcane.ia.br.

Após os 7 dias, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e a assinatura será encerrada ao fim do ciclo mensal já pago — não há cobrança proporcional nem reembolso de ciclo em curso, exceto por determinação legal.

5. Personalização e dados do Assinante

O Assinante define preferências (áreas de atuação, tribunais, frequência, canal de entrega), que podem ser alteradas a qualquer momento por meio do link mágico no rodapé de cada email recebido. Não armazenamos senhas — a autenticação para edição de preferências é feita pelo token único enviado em cada boletim.

Tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, conforme LGPD (Lei 13.709/2018).

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Provedor não se responsabiliza por:

• decisões jurídicas, processuais ou estratégicas tomadas pelo Assinante com base no conteúdo entregue;
• perda de prazos, falhas de monitoramento ou ausência de notícia específica;
• imprecisões pontuais nos resumos gerados por IA, sendo dever do Assinante a verificação em fonte oficial;
• conteúdo de fontes terceiras linkadas (ConJur, JOTA, etc.);
• indisponibilidades temporárias do serviço por manutenção, falha de provedor ou eventos de força maior.

7. Propriedade intelectual

A composição editorial, layout, marca "Arcane Legal" e algoritmos de curadoria são de propriedade do Provedor. O conteúdo das fontes terceiras (ConJur, JOTA, STF, CNJ, Senado, etc.) pertence aos respectivos titulares e é apresentado sob princípio de citação e comentário informativo.

O Assinante pode utilizar o conteúdo para uso pessoal ou em sua atividade profissional, sendo vedada a redistribuição em massa, comercialização ou republicação de boletins completos sem autorização.

8. Cancelamento por descumprimento

O Provedor pode encerrar a assinatura, com restituição do valor não usufruído, em casos de violação destes termos, uso indevido, tentativa de redistribuição massiva, ou comportamento que comprometa a operação do serviço.

9. Alterações destes termos

Estes termos podem ser revisados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Assinante por email com pelo menos 15 dias de antecedência, e a continuidade da assinatura após a vigência será considerada aceite.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do Provedor para dirimir quaisquer questões, com as exceções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas: boletim@arcane.ia.br