Documento legal
Termos de uso
Última atualização: 11 de maio de 2026
1. Sobre o serviço
Arcane Legal é um serviço de curadoria editorial automatizada de fontes jurídicas públicas (notícias de tribunais, atos oficiais, conteúdo editorial), com entrega por email, em formato resumido.
O serviço é prestado pela Arcane Hub LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.381.294/0001-96, com sede em Cascavel/PR ("Provedor"), que atua como editora de conteúdo informativo. Este documento estabelece os termos de uso do serviço pelo Assinante.
2. Natureza informativa — não substitui assessoria jurídica
Disclaimer principal
O conteúdo entregue pelo Arcane Legal tem caráter exclusivamente informativo e orientativo e não substitui consulta processual, acompanhamento de prazo, parecer jurídico, assessoria profissional, monitoramento de processo nem orientação para caso concreto. O Assinante é o único responsável pela aplicação ou não do conteúdo em sua atividade profissional.
Os resumos das matérias não constituem:
- parecer jurídico, consulta ou assessoria profissional;
- monitoramento de processo, alerta de prazo, intimação ou acompanhamento processual;
- garantia de cobertura completa de qualquer matéria, área ou tribunal;
- opinião jurídica, recomendação de tese ou orientação para caso concreto.
Antes de utilizar qualquer informação em peça processual, parecer ou orientação ao seu cliente, o Assinante deve conferir diretamente na fonte oficial (publicação do tribunal, diário oficial, texto integral da lei, decisão completa) qualquer artigo, súmula, tema repetitivo, número de processo, lei ou precedente.
3. Limitações do conteúdo
O conteúdo dos resumos é produzido por meio de processo editorial automatizado com curadoria, podendo a metodologia ser ajustada pelo Provedor a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia, desde que mantida a qualidade do serviço.
Embora utilizemos verificações automatizadas para reduzir erros, o resumo pode ocasionalmente:
- interpretar parcialmente o texto da fonte;
- simplificar argumentos jurídicos complexos;
- citar referências legais com imprecisões;
- deixar de capturar nuances específicas da decisão.
Por essa razão, a parte prática do resumo oferece um ângulo sugerido, não uma instrução. A análise jurídica final é sempre do Assinante.
4. Assinatura, pagamento e direito de arrependimento (CDC art. 49)
A assinatura é mensal, com renovação automática, e pode ser cancelada a qualquer momento sem multa. O pagamento é antecipado por cartão de crédito ou PIX, processado pelo gateway Asaas.
Direito de arrependimento (CDC art. 49): dentro dos primeiros 7 (sete) dias contados da contratação, o Assinante pode solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, basta clicar no link de cancelamento no rodapé de qualquer email recebido ou enviar mensagem para boletim@arcane.ia.br.
Forma de reembolso
O reembolso é realizado exclusivamente por PIX, com transferência para chave PIX vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ que originou o pagamento da assinatura. Esse é o método padrão e exigido para garantir rastreabilidade fiscal e prevenção a fraudes.
Qualquer outro método de devolução (transferência para terceiro, conta bancária diferente, depósito em outra modalidade) só será considerado mediante solicitação formal por email a boletim@arcane.ia.br e validação prévia com o Assinante (confirmação de identidade, comprovação de titularidade da conta de destino e justificativa). A análise é feita caso a caso e pode ser recusada se houver risco identificado.
O prazo de processamento do reembolso é de até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação do cancelamento, sujeito ao tempo de liquidação do gateway de pagamento.
Após os 7 dias, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e a assinatura será encerrada ao fim do ciclo mensal já pago — não há cobrança proporcional nem reembolso de ciclo em curso, exceto por determinação legal.
5. Personalização e dados do Assinante
O Assinante define preferências (áreas de atuação, tribunais, frequência, canal de entrega), que podem ser alteradas a qualquer momento por meio do link de acesso no rodapé de cada email recebido.
Tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, conforme LGPD (Lei 13.709/2018).
6. Segurança do link de acesso
Para sua conveniência, a edição de preferências e o cancelamento da assinatura são autenticados por token único incluído nos links do rodapé de cada email (chamado "link de acesso"), dispensando senha.
O Assinante é responsável por manter a confidencialidade de seus links de acesso. Não encaminhe os emails do Arcane Legal a terceiros sem antes remover o rodapé com os links — caso contrário, qualquer pessoa com acesso ao email poderá editar suas preferências ou cancelar a assinatura. O uso desses links é presumido como autêntico pelo sistema.
Como camada adicional de segurança, toda alteração de preferências dispara um email de confirmação ao Assinante, com indicação de horário e origem aproximada (IP), permitindo identificar e contestar alterações não autorizadas.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Provedor não se responsabiliza por:
- decisões jurídicas, processuais ou estratégicas tomadas pelo Assinante com base no conteúdo entregue;
- perda de prazos, falhas de monitoramento ou ausência de notícia específica;
- imprecisões pontuais nos resumos, sendo dever do Assinante a verificação em fonte oficial;
- conteúdo de fontes terceiras linkadas (veículos editoriais e portais oficiais);
- indisponibilidades temporárias do serviço por manutenção, falha de provedor de infraestrutura ou eventos de força maior;
- danos decorrentes de ataques cibernéticos de terceiros, falhas de infraestrutura de internet, indisponibilidades de provedores de email do Assinante (Gmail, Outlook, servidores corporativos) ou qualquer evento fora do controle direto do Provedor;
- alterações não autorizadas em preferências decorrentes de compartilhamento indevido do link de acesso pelo próprio Assinante (ver Seção 6).
8. Propriedade intelectual
A composição editorial, layout, marca "Arcane Legal" e metodologia editorial são de propriedade do Provedor. O conteúdo das fontes terceiras (veículos editoriais e portais oficiais utilizados na curadoria) pertence aos respectivos titulares e é apresentado sob princípio de citação e comentário informativo.
O Assinante pode utilizar o conteúdo para uso pessoal ou em sua atividade profissional, sendo vedada a redistribuição em massa, comercialização ou republicação de boletins completos sem autorização.
9. Cancelamento por descumprimento
O Provedor pode encerrar a assinatura, com restituição do valor não usufruído, em casos de violação destes termos, uso indevido, tentativa de redistribuição massiva, ou comportamento que comprometa a operação do serviço.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser revisados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Assinante por email com pelo menos 15 dias de antecedência, e a continuidade da assinatura após a vigência será considerada aceite.
11. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do Provedor para dirimir quaisquer questões, com as exceções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas: boletim@arcane.ia.br